Como se tornar um MEI (Microempreendedor individual)?

Atualmente, o Brasil enfrenta altos percentuais de desemprego (o que representaram 13,4 milhões de pessoas no 1º trimestre de 2019, segundo o IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), fazendo com que muitas pessoas iniciem um projeto no empreendedorismo. Para auxiliar o início das atividades empresariais, seguem informações importantes para a formalização em MEI:

• O faturamento da empresa pode alcançar até R$ 81.000,00 por ano;

• não participar como sócio, administrador ou titular de outra empresa;

• pode contratar no máximo 1 (um) empregado;

• exercer uma das atividades econômicas previstas no Anexo XI, da Resolução CGS nº 140, de 22 de maio de 2018, o qual relaciona todas as atividades permitidas ao MEI;

• consultar a prefeitura do seu município para saber se sua atividade pode ser exercida no local escolhido;

• o Servidor público deve verificar se sua legislação permite ser MEI;

• verificar se recebe algum benefício previdenciário (salário-maternidade, auxílio-doença, auxílio idoso, aposentadoria por invalidez, Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social. A formalização pode levar ao cancelamento do benefício.

• Cumprir as dicas e obrigações de segurança e boas práticas informadas pelo Corpo de Bombeiros (http://www.portaldoempreendedor.gov.br/temas/quero-ser/formalize-se/produza-com-seguranca) e Vigilância Sanitária (http://www.portaldoempreendedor.gov.br/temas/quero-ser/formalize-se/dicas-de-seguranca-da-anvisa )
  

Vantagens de ser um MEI (Microempreendedor individual):

• Poderá vender para o governo;

• terá acesso a produtos e serviços bancários, como crédito;

• baixo custo mensal de tributos (INSS, ISS ou ICMS) em valores fixos;

• terá CNPJ e Alvará de Funcionamento sem custo e sem burocracia;

• poderá emitir Nota Fiscal;

• acesso a apoio técnico do SEBRAE;

• direitos e benefícios previdenciários: Aposentadoria por idade, Aposentadoria por invalidez, Auxílio-doença, Salário-maternidade, Pensão por morte (para a família)

• paga um valor fixo para recolhimento de impostos com a contribuição mensal - DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).
  

Obs1.: Para ter acesso às vantagens é necessário estar em dia com a contribuição mensal - DAS (obrigatória);

Obs2.: Uma vez por ano o valor da contribuição mensal (DAS) é atualizado, quando o salário-mínimo for alterado.

As informações supracitadas foram obtidas no site do Portal do Empreendedor-MEI do Governo Federal (http://www.portaldoempreendedor.gov.br/ ).

REFERÊNCIAS

MICROEMPREENDEDOR Individual - Quero ser - Formalize-se. Disponível em: <http://www.portaldoempreendedor.gov.br/> Acesso em: 19 de Maio de 2019.

Acessem a página abaixo (link) para obter informações sobre a planilha que auxilia o empreendedor no calculo do preço de venda dos produtos, controle de estoques e vendas. Desenvolvida por Maurício Nunes.

Ideal para pequenos comércios, cozinheiros(as) e artesãos.

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