Lei da liberdade econômica – nº 13874, de 20 de setembro de 2019
- Vinícius de Oliveira
- 22 de set de 2019
- 2 min de leitura
Atualizado: 22 de set de 2020
Já está em vigor a lei da liberdade econômica sancionada pelo Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, no dia 20/09/2019. O objetivo da lei é a desburocratização das atividades econômicas e aumentar a segurança dos negócios jurídicos, visando incentivar a geração de empregos.
É importante que os gestores das empresas leiam e estejam atentos a lei nº 13874, a qual dispõe de medidas, como: A dispensa de alvará para atividades de baixo risco; a liberação da atividade econômica em qualquer horário e em todos os dias da semana, inclusive em feriados (sem cobrança adicional), respeitando a legislação trabalhista; a obrigatoriedade do registro do ponto de entrada e saída apenas para empresas com mais de 20 empregados; a autorização para o uso de meio eletrônico (preferencialmente) em registros na CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social), inclusive, com a autorização para validar documentos e registros públicos em meio eletrônico; a substituição do e-Social por sistema simplificado de escrituração digital de obrigações previdenciárias, trabalhistas e fiscais; a definição dos “abusos regulatórios”, que são atos que serão considerados infrações, caso sejam executados pela Administração Pública perante a atividade econômica privada; a liberdade para as partes envolvidas no negócio jurídico pactuarem acordos dos contratos, tendo como parâmetro as funções sociais, entre outras medidas importantes.
O Governo federal tem adotado medidas para incentivar o consumo das famílias e o investimento em empresas, visando aquecer a atividade produtiva e gerar empregos, como a liberação de parte do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço); a redução da taxa básica de juros da economia (SELIC) de 6% para 5,5%, com viés de baixa; além dessas mudanças observadas na lei da liberdade econômica que tem como objetivo proporcionar a desburocratização das atividades inerentes, facilitando as relações.
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